Projeto de Lei que beneficia estudantes da rede estadual é aprovado pela AL-BA

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária mista nesta terça-feira (31), o Projeto de Lei nº 24.220/2021 do Poder Executivo que beneficia estudantes da rede pública de ensino e das universidades estaduais.

O Auxílio Permanência é regido pela Lei nº 13.458, de 10 de dezembro de 2015; e o Bolsa Presença, pela Lei nº 14.310, de 24 de março de 2021. Em seu parecer, o relator Rosemberg Pinto ressaltou que “as alterações nos regramentos de ambos os auxílios a estudantes visam o aperfeiçoamento dos respectivos diplomas legais”.

O líder do governo na Casa detalhou ainda algumas condições para participar dos programas, como a obrigatoriedade de a família estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e comprovar a frequência nas aulas e atividades.

Delegados

Após a homologação do PL, os parlamentares iniciaram a discussão de outro projeto de lei de autoria do Executivo, que também trava a pauta de votações da Casa. Trata-se do PL n° 24.239/2021, que propõe uma alteração na Lei nº 12.600, de 28 de novembro de 2012, que instituiu a gratificação por exercício cumulativo de atribuições do delegado de Polícia Civil.

O presidente da AL-BA, deputado Adolfo Menezes (PSD), destacou o deputado Jacó (PT) para relatar a matéria, que não recebeu emendas. Porém, após a leitura, em plenário, do parecer favorável do relator, a oposição, através do deputado Soldado Prisco (PSC), entrou com um pedido de vista, suspendendo a análise do projeto.

A proposta altera apenas o parágrafo 2º do Art. 3º da Lei nº 12.600, de 28 de novembro de 2012, permitindo que a designação para exercício cumulativo de atribuições – originalmente com duração mínima de 30 dias e máxima de um ano – possa ser prorrogada “em caráter excepcional, por ato motivado do delegado-geral da Polícia Civil, sempre que a manutenção do exercício cumulativo se mostrar imprescindível à prestação do serviço”.

De acordo com mensagem do governador Rui Costa (PT) ao presidente da ALBA, deputado Adolfo Meneses, a proposição tem como objetivo “aprimorar o regramento institucional da Polícia Civil da Bahia, reafirmando o compromisso e empenho do Estado com a Segurança Pública e bem-estar de todos os baianos”. 

No parecer, o deputado Jacó explicou que “trata-se de uma medida de caráter administrativo que vem aprimorar o regramento da Polícia Civil para uma melhor prestação dos serviços de segurança pública”, destacando ainda que a iniciativa está em conformidade às disposições constitucionais e legais, além da inexistência de restrições quanto ao seu mérito.