Projeto altera pensão para filho estudante, alíquota de contribuição e abono de permanência

Enviado na quarta-feira (8) à Assembleia Legislativa e publicado nesta quinta no Diário Oficial, o Projeto de Lei 23.722 promove mudanças no regime previdenciário do servidor público do governo baiano não abrangidos pela Proposta de Emenda à Constituição 158, apresentada em dezembro. As duas proposições vão tramitar em paralelo, junto com a convocação extraordinária do legislativo, a partir desta sexta-feira (10).O PL, segundo explicou o executivo em nota, vai tratar sobre pensaão para filho estudante universitário, aliquota de contribuição e abono de permanência. 

Segundo a assessoria do governador Rui Costa, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, conhecida como a PEC da Previdência, a Bahia foi obrigada a adequar a reforma da previdência dos servidores públicos estaduais. “A diferença é que a proposta baiana traz regras mais flexíveis que as do governo federal”, argumenta o governo, em nota.Dos 27 estados brasileiros, 20 já encaminharam propostas para se adequar ao novo modelo de previdência.

 A Emenda Federal prevê cobrança da alíquota de quem ganhe acima de um salário, mas a proposta baiana é de que fique isento aquele que ganhar três salários mínimos. Por essa regra, aproximadamente 59 mil inativos e pensionistas ficariam isentos da alíquota previdenciária, o equivalente a 45% do total. A ideia do executivo é de alcançar uma economia de R$ 800 milhões anuais. Atualmente, a previdência estadual registra déficit de R$ 4,3 bilhões, com estimativa de se alcançar R$ 4,8 bi este ano.
 
Sobre a pensão para filho estudante universitário, o benefício retorna para aqueles que tiveram até 24 anos, “desde que comprovada a sua matrícula e frequência no curso. Antes, o filho só poderia receber pensão até a maioridade civil (18 anos)”.  Sobre o abono de permanência, a proposta baiana é de reduzir o valor do abono para 70% da contribuição previdenciária paga pelo servidor que adquirir o direito à aposentadoria e opte por permanecer em atividade. Dessa forma, a reforma baiana não restringe a concessão do abono permanência, permitindo que todos possam receber o benefício.