Processo de privatização dos Correios está maduro, afirma advogado-geral da União

O advogado-geral da União (AGU), Bruno Bianco, afirmou nesta quarta-feira (3) ter convicção de que o processo de desestatização dos Correios está “absolutamente maduro”.

“Ele é oportuno, pertinente, correto e necessário, bom para o país, mas obviamente, precisamos demonstrar isso em juízo”, disse Bianco ao participar do seminário virtual Serviço Postal e Correios: perspectivas setoriais e impactos econômicos, promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O projeto de lei de privatização da estatal já foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue em análise no Senado. Mas ele é contestado no Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramitam três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI).

Segundo Bianco, a tese da defesa do governo é que o dispositivo não impede que a União decida sobre a forma de prestação de serviço postal. “Esse vocábulo manter não diz claramente se eu tenho que manter por meio de uma empresa pública, mas sim que eu mantenha. A União mantém, mas ela pode manter por meio de permissão e concessão dos serviços públicos, não havendo, portanto, uma limitação para transferir o serviço postal a particulares”, argumentou.

O advogado-geral também destacou que o artigo 177 da Constituição Federal não elenca o serviço postal e o correio aéreo nacional como monopólios da União. Em caso de aprovação pelo Congresso Nacional, o ministro afirmou que o contrato de concessão será regulado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). “Hoje nós não temos uma regulamentação por meio de agência. Então a gente ganha em proteção, ganha em compliance e ganha a população também em todo esse processo já que traremos mais transparência, mais universalidade e garantia de prestação desse serviço”.

* Com informações da Agência Brasil.