Presidente do TRE-BA afirma que juízes eleitorais terão poder de polícia frente aos atos de campanha
Resolução Administrativa nº 30 autoriza a coibição de aglomerações e outras ações que desrespeitem os protocolos de segurança sanitária
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE), desembargador Jatahy Júnior, afirmou que as orientações para os juízes eleitorais sobre possíveis aglomerações provocadas pelas campanhas dos candidatos serão baseadas na Resolução Administrativa nº 30 do órgão.
Segundo o documento, os juízes eleitorais terão poder de polícia frente aos atos de campanha eleitoral que violem as orientações de medidas sanitárias.
“Estamos em eleições municipais, e a autoridade competente para exercer o poder de polícia é o juiz eleitoral. Os tribunais regionais são os órgãos revisores dessa decisão. A Resolução 30, baixada pelo TRE, traça todas as diretrizes para que os juízes tenham condições de, nas suas decisões, inibir esse tipo de aglomeração [dos atos de campanha]. Eles podem e devem impor multa, comunicar o fato aos promotores eleitorais, a fim de que seja apurado um possível crime eleitoral desses candidatos que insistem em fazer a campanha com aglomerações. Com essa posição firme da Justiça Eleitoral, a tendência é que essas aglomerações sejam cada vez menores”, afirma o presidente do TRE.
Confira a resolução aqui.
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