Portaria torna isolamento compulsório e prevê punição por descumprimento
Quem descumprir a regra pode ser enquadrado em dois artigos do código penal, podendo ser condenado a mais de um ano de prisão
Os ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública definiram, nesta terça-feira (17), os critérios para situações de quarentena e isolamento compulsórios (obrigatórios). As regras já poderão ser usadas para enfrentar o novo coronavírus. O texto foi publicado no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (17).
O descumprimento dessas medidas, segundo as novas regras, “acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores”. O caso poderá ser enquadrado em dois artigos do Código Penal: crime contra a saúde pública, com pena de detenção de um mês a um ano, e multa (Art. 268) e crime de desobediência, com pena de detenção de 15 dias a seis meses, e multa (art. 268).
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