Plenário da Câmara aprova segunda parte da PEC dos Precatórios em 1º turno

Foi aprovado em primeiro turno pela Câmara dos Deputados, na noite desta terça-feira (14), o texto-base das mudanças realizadas pelo Senado na PEC dos Precatórios. Foram 327 votos a favor e 147 contra, e 1 abstenção. Ainda faltam sete destaques para serem analisados e a votação em segundo turno.

Na última quarta-feira (8), parte da PEC dos Precatórios foi promulgada em cerimônia conjunta com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

De forma geral, a PEC abre espaço fiscal de R$ 108,4 bilhões no Orçamento de 2022, visando acomodar o Auxílio Brasil. No entanto, somente R$ 64,9 bilhões desses recursos estão garantidos com a promulgação do texto comum aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Os demais trechos alterados ou inseridos pelo Senado no texto precisam da aprovação durante a votação desta terça-feira (14). Se a proposta for aprovada como veio do Senado, o espaço aberto pela PEC dos Precatórios será distribuído da seguinte forma:

– R$ 39,485 bilhões serão abertos com o limite de pagamento para precatórios. Esses recursos poderão ser utilizados em despesas vinculadas à seguridade social, incluindo o programa de transferência de renda Auxílio Brasil.

– R$ 4,08 bilhões serão abertos com os precatórios parcelados fora do limite. Esses recursos não têm nenhuma restrição de uso na forma do substitutivo do Senado.

– R$ 64,9 bilhões serão abertos com a mudança da fórmula de cálculo da atualização dos limites do teto de gastos. Esse dinheiro somente poderá ser usado nas despesas de saúde, previdência e assistência social, que também inclui o programa de renda.

* Com Agência Câmara de Notícias e CNN Brasil.