PL que prevê doações e empréstimos às vítimas das enchentes é enviado pelo governo à AL-BA

O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (13), o Projeto de Lei que prevê a liberação de R$ 20 milhões em financiamentos para atender os comerciantes afetados pelas chuvas que causaram prejuízos no Extremo-Sul e no Sul da Bahia. Conforme a proposta, os empréstimos de até R$ 150 mil não terão cobrança de juros.

Nas quantias acima desse valor incidirá a taxa Certificado de Depósito Interbancário (CDI). O prazo para pagamento será de até 48 meses, com um ano de carência.

O texto, assinado pelo governador Rui Costa (PT), propõe também que o Poder Executivo seja autorizado a adquirir fogões e geladeiras para doação às famílias de baixa renda moradoras de cidades atingidas pelas enchentes.

Só podem ser beneficiadas aquelas famílias que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), residam em municípios com estado de calamidade pública ou situação de emergência decretados e comprovem que tiveram os imóveis destruídos pelas enchentes. A doação será limitida a um fogão e uma geladeira por família. 

A comprovação para ter direito à doação dos eletrodomésticos ocorrerá por meio de documento oficial emitido pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil do Estado (Sudec), pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) ou por órgão público competente do município.

O cadastramento das famílias será feito pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS). As despesas decorrentes destas doações correrão por conta de recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FUNCEP).

Tarifa social

O Projeto de Lei ainda autoriza que a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) aplique, no mês de dezembro de 2021, a tarifa social prevista no “Programa Tarifa Residencial Social” aos moradores, comerciantes e prestadores de serviços dos municípios baianos atingidos pelas enchentes.

O cadastramento dos beneficiários será feito pela própria Embasa e contemplará  aqueles que residam ou tenham a sede dos comércios e prestadoras de serviços em municípios abrangidos por estado de calamidade pública ou situação de emergência motivados pelas chuvas intensas ocorridas no Estado.