PGR volta a pedir ao STF que Daniel Silveira seja obrigado a usar tornozeleira eletrônica

A Procuradoria-Geral da República (PGR) voltou a pedir, nesta terça-feira (3), ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pela Corte a 8 anos e 9 meses de prisão por crimes antidemocráticos, seja obrigado a utilizar a tornozeleira eletrônica. O equipamento está descarregado desde às 18h06 do último dia 17 de abril.

“O Ministério Público Federal ratifica a manifestação apresentada em 24 de março de 2022 (fls. 3291/3302), para que sejam mantidas as cautelares de (1) proibição de ausentar-se do Estado em que reside, salvo para Brasília/DF; (2) proibição de frequentar e participar de evento público; e (3) monitoração eletrônica, pugnando pela intimação Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal para que esclareça sobre os alegados defeitos e inconsistência da tornozeleira eletrônica utilizada pelo réu”, diz o documento assinado pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo.

Um dia depois de ser condenado pelo STF, Silveira recebeu um perdão da pena concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). A medida foi contestada no Supremo, em ações que estão sob a relatoria da ministra Rosa Weber.

No despacho, a PGR afirma que “reserva-se ao direito de manifestar-se sobre suas repercussões jurídicas por ocasião da abertura de vista nas ADPFs 964, 965, 966 e 967, todas da Relatoria da Min. Rosa Weber, nos termos do artigo 5º, §2º, da Lei 9.882/1992, na medida em que o exame da constitucionalidade do aludido decreto é prejudicial à análise de seus respectivos consectários legais”.

* Com informações da Jovem Pan