PEC dos Precatórios é aprovada na CCJ do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (30), por 16 votos a 10, a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC dos Precatórios. A matéria vai ser encaminhada para o plenário do Senado. Precatórios são dívidas da União, estados, municípios e Distrito Federal, os “entes federativos”, determinadas por sentença judicial definitiva. Podem ser relacionados a impostos, questões salariais ou qualquer outra causa.

A PEC é a principal aposta do governo para custear o programa Auxílio Brasil. A equipe econômica afirma que, se aprovada, a proposta deve abrir espaço superior a R$ 106 bilhões no orçamento.

Entre outros pontos, a PEC dos Precatórios: limita o pagamento anual das dívidas da União reconhecidas pela Justiça; altera o período de cálculo de inflação que reajusta o teto de gastos.

O relator do texto, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE) disse que pedirá ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que paute a proposta em plenário ainda nesta terça. Bezerra  anunciou ter acatado, total ou parcialmente, 17 emendas propostas pelos senadores, alterando trechos mais polêmicos do parecer. Se o plenário do Senado aprovar as alterações, a PEC deverá ser votada novamente pela Câmara.

“Nós estamos permanentemente abertos ao diálogo, ao entendimento, até o momento da votação no Plenário, porque o objetivo é construir essa maioria mais ampla”, pontuou Bezerra.

Mais cedo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a PEC dos Precatórios é a opção “menos ruim” para o Brasil no momento.

Um cálculo divulgado nesta segunda (29) pela Instituição Fiscal Independente, vinculada ao Senado, afirma que a PEC dos Precatórios pode gerar uma “bola de neve” de R$ 850 bilhões em precatórios não pagos até 2026.

*Com informações do G1 e Agência Senado