Paulo Magalhães apresenta projeto para criar órgão municipal de assistência jurídica em Salvador

O líder do governo na Câmara Municipal de Salvador, vereador Paulo Magalhães Jr. (DEM), apresentou um projeto indicando a criação e implementação de um órgão público de assistência jurídica municipal para atender a população de baixa renda da capital baiana. 

A proposta prevê ampliar o serviço público para a população economicamente vulnerável do município, que não tenha condições financeiras de arcar com honorários advocatícios. O vereador destacou a importância de oferecer celeridade e acesso à Justiça a todos. 

“Entendo que a cidadania é construída com a promoção do conhecimento dos direitos, deveres, dos valores indeléveis a ser preservado em qualquer sociedade humana, por isso indico a criação e implantação de um órgão de assistência jurídica municipal à população de baixa renda”, destaca. 

Justificativa 

Na matéria, Paulo Magalhães justificou que a Constituição estabelece que o acesso à Justiça é direito fundamental. A iniciativa ganhou amparo legal após recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu aos municípios instituir serviço de prestação de assistência jurídica à população carente. 

“Atualmente, a Defensoria Pública do Estado da Bahia trabalha com alta demanda e a população é prejudicada com elevados tempos de espera. Por considerar que o acesso à Justiça é de fundamental importância para a materialização do Estado Democrático de Direito, vejo a necessidade de oferecer celeridade à assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não tenham condições financeiras de pagar pelo serviço”, afirmou.