Partido pede que STF declare inconstitucional flexibilização do “fundão eleitoral”

Nesta terça-feira (17), o Podemos ingressou de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a constitucionalidade de trechos da Lei de Abuso de Autoridade e das mudanças feitas pelo Congresso Nacional na Legislação Eleitoral e Lei dos Partidos Políticos.

Na primeira, o partido pede que sejam declarados inconstitucionais sete artigos da Lei de Abuso de Autoridade e requer, ainda, que o STF suspenda, imediatamente, a eficácia dessas normas até que o mérito da ação seja analisado pela Suprema Corte.

Aprovada pelo Congresso Nacional em agosto desse ano, a Lei 13.869/2019 define em quais situações será configurado o crime de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas. Entretanto, para o Podemos, o texto da lei é subjetivo, o que impossibilita sua correta aplicação.

Já na Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as mudanças na Legislação Eleitoral e na Lei dos Partidos Políticos, o Podemos questiona a flexibilização do “fundão eleitoral”; e a restrição à inelegibilidade superveniente, que atenta contra a Lei da Ficha Limpa.

“O objetivo do Podemos com essas Adins é fazer a leitura correta das prioridades da população. O que mais irrita e revolta é aquele dispositivo que torna ilimitada a possibilidade de se reajustar valores do fundo eleitoral com base nas emendas de bancadas. Antes, era limitado a 30%, agora essa hipótese de aumento é ilimitada”, criticou Álvaro Dias (PR), líder do partido no Senado, que também vê a Lei de Abuso de Autoridade como uma retaliação do Parlamento à Operação Lava Jato.