Pacheco diz que projeto que regulamenta compra de vacinas contra Covid visa dar “segurança jurídica”
Presidente do Senado explica que proposta libera a iniciativa privada para adquirir doses desde que sejam “integralmente doadas” ao Sistema Único de Saúde (SUS)
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou, nesta terça-feira (23), que o projeto de lei que regulamenta a compra e o uso de vacinas visa dar “segurança jurídica” ao processo de aquisição de imunizantes em todo Brasil. A informação é do Portal UOL.
“Era um ponto de ajuste normativo para dar segurança jurídica ao Ministério da Saúde para que ele possa fazer essas aquisições, que exigem esse tipo de cláusula em seus contratos”, disse Pacheco a jornalistas no Congresso.
O Projeto de Lei (PL 543/2021) libera a iniciativa privada para comprar vacinas contra o novo coronavírus, desde que as doses sejam “integralmente doadas” ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Após o término da imunização dos grupos prioritários previstos no Plano Nacional de Imunização (PNI), a iniciativa privada pode comercializar e utilizar as vacinas, sem necessitar doar as doses ao SUS.
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