Oposição apresenta emenda para garantir pagamento integral dos precatórios aos professores

A bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) apresentou uma emenda modificativa ao Projeto de Lei (N° 24.636/2022) para assegurar que o pagamento dos precatórios do Fundef destinado aos professores da rede pública do Estado seja feito de maneira integral, com correção e juros de mora. 

A proposta, assinada pelo líder do bloco, o deputado estadual Sandro Régis (União Brasil), diz que o repasse aos profissionais do magistério deve ser de 60% do valor recebido pela Bahia, que acrescido dos juros soma o montante de R$ 2,352 bilhões a ser rateado entre os profissionais habilitados para receber o abono. 

O projeto enviado pelo governo, por sua vez, sugere elevar a fatia de pagamento para 80%, mas sem a correção dos juros, o que deixa o valor na casa de R$ 1,165 bilhão – representando perda de R$ 1,187 bilhão para os trabalhadores. 

A matéria vai a votação no Plenário nesta quarta-feira (21), em sessão extraordinária convocada para as 17h. 

Quem deve receber

Estão aptos a receberem os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) os profissionais que ocuparam cargo público, emprego público, cargos comissionados do Quadro do Magistério, professores contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, e que se encontravam em efetivo exercício na Educação Básica da Rede Pública do Estado da Bahia, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006.