OAB é contra uso de recursos de precatórios da União para custear programa Renda Cidadã

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se posicionou contra a proposta do Governo Federal de usar recursos destinados a pagamentos de dívidas da União, os chamados precatórios, para financiar o Renda Cidadã. Segundo a OAB, a proposta é inconstitucional, como reconhecido duas vezes pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

Em nota, a OAB afirma que “não cumprir decisão transitada em julgado fere vários preceitos constitucionais, como o direito de propriedade, a segurança jurídica, o direito adquirido, ofende a coisa julgada, o princípio da isonomia”. “A proposta traz enorme insegurança jurídica. O que se propõe é um calote da dívida pública judicial. Mas a dívida será empurrada para os futuros gestores públicos, criando uma bomba armada para explodir no futuro. A sinalização para investidores, essenciais nesse momento em que se busca a recuperação econômica do país, não poderia ser pior”, informa a instituição. 

A OAB ainda considera a proposta como injusta, pois os credores são pessoas físicas e jurídicas que esperam há anos o encerramento de uma discussão judicial para fazer jus ao pagamento dessas dívidas. “São trabalhadores, microempresários, famílias, idosos que têm verbas alimentares a receber e que, agora, caso a proposta do governo se concretize, levarão um calote que acarretará danos sociais gravíssimos”, destaca a entidade.  

A OAB diz ter a certeza que a proposta não será acolhida no Congresso Nacional, e muito menos sobreviverá a uma análise de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.