Nunes Marques suspende trecho da Lei da Ficha Limpa

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, suspendeu, no sábado (19), um trecho da Lei da Ficha Limpa, às vésperas do recesso do Judiciário. A decisão evita que a sanção de inelegibilidade imposta a condenados políticos ultrapasse o prazo de oito anos após a condenação.

Isto vale para condenados por órgão judicial colegiado ou para aqueles que foram alvos de decisões para as quais não cabem mais recursos.

Nunes Marques suspendeu a expressão “após o cumprimento da pena”, que fazia parte de um dispositivo da lei sobre as regras de inelegibilidade de candidatos.

Ele foi o relator sorteado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo PDT sobre o assunto. O partido alega que a lei atual acarreta inelegibilidade por tempo indeterminado, pois depende do tempo de tramitação do processo.

Segundo o despacho do ministro, a decisão vale apenas para as eleições deste ano, que ainda estão pendentes de análise pela Corte e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Ela se aplica aos condenados por crimes contra a economia popular, fé pública, administração pública, sistema financeiro, meio ambiente e saúde pública, entre outros.

“Em face do exposto, defiro o pedido de suspensão da expressão após o cumprimento da pena, contida na alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/1990, nos termos em que fora ela alterada pela Lei Complementar 135/2010, tão somente aos processos de registro de candidatura das eleições de 2020 ainda pendentes de apreciação, inclusive no âmbito do TSE e do STF”, decidiu o ministro.

No pedido ajuizado, o PDT destaca que não tem a intenção de questionar o mérito da Lei da Ficha Limpa, ou mesmo o aumento para oito anos do prazo de inelegibilidade, que antes era de três anos.

De acordo com dados do TSE, nas eleições municipais deste ano, foram indeferidas 2.354 candidaturas por conta da Lei da Ficha Limpa.

* Com informações da CNN Brasil.