Novas regras de home office entram em vigor nesta segunda-feira
Com a MP, trabalhador poderá ser contratado seguindo as regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), mas sob o regime de produção
O governo federal publicou, nesta segunda-feira (28), a Medida Provisória (MP) que facilita o home office (teletrabalho) para além do período da pandemia de Covid-19.
O texto possibilita a adoção definitiva de um modelo híbrido e também a adoção de um esquema de trabalho por produção e não apenas por jornada de trabalho. As novas regras passam a valer imediatamente.
No entanto, a MP precisa ser votada pelo Congresso Nacional em um prazo de quatro meses, sob risco de perder a validade. Os parlamentares podem alterar os detalhes da lei.
O governo diz que a edição da norma foi necessária para ajustar a legislação às necessidades dessa nova forma de trabalho, explicitada durante a pandemia.
Com a Medida, o trabalhador poderá ser contratado seguindo as regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), mas sob o regime de produção, inclusive sem controle de ponto, quando estiver no regime de telebrabalho.
*Com informações do O Globo
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