Nova portaria do Ministério da Saúde obriga médico a avisar a polícia quando mulher estuprada solicitar aborto

O Ministério da Saúde pubicou uma portaria no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (28), que obriga médicos a avisarem a polícia quando uma vítima de estupro quiser interromper a gravidez. 

O texto estabelece ainda outras medidas a serem cumpridas pela equipe médica para que a paciente seja autorizada a realizar o aborto, como a que a mulher seja informada de que pode ver o ultrassom do feto. Também fica determinado que a vítima assine um termo de consentimento, com uma lista das possíveis riscos do procedimento.

O Código Penal Brasileiro isenta de punição o médico que realizar um aborto classificado pelo artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 como “necessário”, que são quando há um risco de morte da gestante ou quando é resultado de um estupro.

Ministro-interino da Saúde, o general Eduardo Pazuello justificou a portaria como uma ferramenta para dar “segurança jurídica efetiva” aos profissionais de saúde para realizarem a interrupção da gravidez da vítima.

Especialistas, no entanto, discordam do militar. Débora Diniz, do Instituto Anis Bioética, afirma que a nova portaria transforma um “serviço de aborto legal” em “delegacia de polícia”. ” A portaria traz ainda outras quatro fases que devem ser implementadas, parte delas que integravam uma portaria do Ministério da Saúde de 2005. Fica mantida a obrigação da vítima de fazer um relato circunstanciado detalhado, com data e hora da agressão, tipo e forma de violência e características dos criminosos.

A mudança ocorre dias após o caso da menina de 10 anos estuprada pelo tio, que precisou viajar para outro estado para fazer a interrupção da gravidez, após a equipe médica da sua cidade no Espírito Santo, se recusar a fazer o procedimento. Ela ainda presenciou protestos de fanáticos religiosos na frente do hospital em Recife, onde fez o aborto.