Nova Lei de Falências é sancionada com seis vetos

A reformulação da Lei de Falências (nº 14.112/20), foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), com seis vetos. Publicada em 24 de dezembro, as novas regras entrarão em vigor em 24 de janeiro de 2021. 

A nova lei permite, por exemplo, que o dono da empresa tome financiamentos na fase de recuperação judicial, autoriza o parcelamento de dívidas tributárias federais e prevê a apresentação de plano de recuperação por credores.

Foram vetadas a suspensão de execuções trabalhistas durante a recuperação judicial; isenção de impostos sobre o lucro da venda de bens; benefícios tributários na renegociação de dívidas de pessoa jurídica em recuperação judicial.

O presidente também vetou a inclusão das hipóteses de caso fortuito e força maior como causas excludentes da exigência da cobrança da Cédula de Produto Rural (CPR) na recuperação judicial; a previsão de recuperação judicial para cooperativas médicas; e a permissão de venda de bens livre de ônus em planos de recuperação judiciais aprovados.

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