Mudanças na legislação devem judicializar ainda mais eleição neste ano, diz Ademir Ismerim

TSE aprovou 12 resoluções que vão reger eleições municipais em outubro para escolha de prefeitos e vereadores

Raiane Verissimo 13/03/2024 12:59 • Política

O advogado Ademir Ismerim, especialista em Direito Eleitoral, afirmou, na manhã desta quarta-feira (13) que as mudanças na legislação devem judicializar ainda mais eleição neste ano. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, no último dia 27, 12 resoluções que vão reger as eleições municipais deste ano. As novas normas orientam candidatos, eleitores, partidos políticos e imprensa sobre as regras e diretrizes da disputa que acontece em outubro em todo país para escolha de prefeitos e vereadores.

“Eleição estadual, o deputado vai num lugar, vai em outro, mas em eleição municipal o seu inimigo está do outro lado da rua, o adversário. O celular hoje é uma festa, aí grava e por aí vai”, pontuou em entrevista ao editor-chefe do Portal M!, Osvaldo Lyra.

Ismerim criticou algumas mudanças nas regras eleitorais, que segundo ele, criam um novo órgão fiscalizador e, diante da falta de critérios claros, os candidatos correm o risco de serem eleitos, mas não tomarem posse. Um exemplo disso é a resolução que autoriza a tirar do ar matérias sem provocação judicial.

“Então, por exemplo, tem uma matéria lá que esculhamba com o [ministro] Alexandre de Moraes, tem que tirar do ar, não precisa nem provocação judicial. Esculhamba um candidato adversário, a mesma coisa. Quer dizer, na verdade, na prática, a nível propaganda, criou um outro órgão de controle. Porque você já tem juiz, TRE e TSE, agora têm os próprios aplicativos e redes sociais que vão poder atuar autorizado”, explicou.

“Não tem critério claro, é subjetivo. É igual a questão de que não pode pedir voto, nem palavras mágicas. O que é palavra mágica? Um juiz vai entender de uma forma, o outro vai entender de outra. Os candidatos vão ficar na mão da Justiça, ou eles se preparam pra fazer uma eleição, ou eles vão ficar nessa forma de responder processos com risco de ganhar e não levar”, complementou.

Inteligência artificial

Outra novidade aprovada pelo TSE é a restrição de uso de inteligência artificial, que proíbe deep fake e robôs para evitar disseminação de fake news e montagens nas campanhas. “O tribunal, inclusive, admite até cassar o mandato pela utilização de inteligência artificial quando um candidato fizer uma propaganda pra ‘detonar’ o adversário [sic]. Teve aquele problema lá na Argentina com o Massa que fizeram uma montagem com ele [usando drogas]. Agora também é o seguinte, ninguém vai deteriorar o outro numa propaganda eleitoral gratuita, uma propaganda de ódio, vai ser uma coisa clandestina. O que eu acho que agravou é que o candidato vai poder perder o mandato por conta disso”.

Pesquisas

O especialista também chama atenção para outra inovação em relação às pesquisas eleitorais. “Se o instituto fizer a pesquisa e ele próprio está financiando, o TSE diz que vai ter que provar que, no ano de 2023, o balancete dele tinha capacidade financeira para fazer a pesquisa. Isso os institutos. No caso de sites [ou imprensa em geral], se contratar, também vai ter que provar a capacidade financeira”.

Gravações

Ademir Ismerim também fala sobre o cuidado de gravações a serem utilizadas em campanhas eleitorais em outubro, principalmente, aqueles que tentarão à reeleição. Na regra, fica proibido serem feitas em repartições públicas, assim como também não pode usar funcionário público nas campanhas, ou seja, fazer da máquina pra poder se beneficiar.

“Aquelas lives que [ex-presidente] Bolsonaro fez, eles não proibiram, mas disse que não pode mostrar foto da área externa nem interna do Palácio do Planalto. Você vai ter que fazer tipo numa sala que não tem nenhum indicativo que aquele é o Palácio do Planalto. E no caso dos prefeitos, ele não vai poder fazer também. Ele pode fazer na prefeitura, mas desde que não tem identificação que ele tá lá dentro”, exemplifica.

“Vamos imaginar aqui que um prefeito tá fazendo uma live no lugar, dentro da estrutura, mas que não tem brasão, não tem bandeira, não tem nada. E de repente [o vídeo] passa pra mim a secretária dele e pode responder ação [judicial] alegando que está usando funcionário público. O cara, por exemplo, tá fazendo a sonora e esquece que a caneta está escrito Prefeitura Municipal de Xique-xique, pode tomar uma ação”, completa o especialista.