Mudança na legislação suspende créditos de 30% do Nota Salvador

O artigo 18 da Lei 9.601/21 do Procultura, aprovado na semana passada pela Câmara Municipal de Salvador e sancionado pela Prefeitura, revogou todo o artigo 3º da Lei 8.421/13 que instituiu a possibilidade de o contribuinte receber créditos na contratação de serviços relativos a 30% do valor do Imposto sobre Serviços – ISS recolhidos aos cofres municipais.

Com a sanção, a Prefeitura de Salvador acabou com o programa nos moldes como ele foi originalmente concebido e o contribuinte não poderá mais transferir para conta corrente ou abater do seu IPTU os créditos decorrentes do imposto pelos serviços tomados.

A aprovação pegou o contribuinte de Salvador de surpresa que questiona a aprovação do projeto.  “Os vereadores sequer questionaram a extinção desse benefício que estimulava os soteropolitanos a solicitar notas fiscais a cada serviço tomado, fazendo parte de um programa de educação fiscal”, comenta a professora de Direito Tributário, Karla Borges. 

“O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e os vereadores agora sentem o peso do prejuízo ao bolso do cidadão soteropolitano. Na audiência em que a Secretária esteve presente na Casa Legislativa esse assunto não foi abordado, causando grande desapontamento aos edis”, pontuou Karla Borges.