MPT assina 35 acordos com denunciados por assédio eleitoral

O Ministério Público do Trabalho (MPT) já assinou 35 Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) em função dos casos de assédio eleitoral ocorridos ao longo das eleições deste ano. Além deste total, 55 denúncias foram convertidas em notificações recomendatórias e nove viraram Ação Civil Pública.

Desde o início da campanha, em 15 de agosto, o MPT recebeu 1.633 denúncias de eleitores que teriam sofrido algum tipo de assédio para votar em determinado candidato, sob risco de punição ou perda de emprego. Neste contexto, 1.284 empresas foram denunciadas, e o maior número de ocorrências está em Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina, respectivamente.

Em Minas, 300 investigações foram abertas. Além da atuação processual, os promotores do estado abriram diversas vias de atuação pedagógica e de orientação, dentre as quais a alimentação de conteúdo em páginas da internet, a divulgação de campanhas nas redes sociais e o diálogo com jornalistas para a produção de conteúdo na imprensa.

“O MPT-MG tem ido a público, diariamente, por intermédio da imprensa e de seus diversos canais de informação, alertar o cidadão de que o voto secreto e direto é princípio inafastável de uma sociedade democrática. Votar em candidato prescrito por outrem é abrir mão de um direito legítimo e decisivo para a saúde da democracia brasileira”, enfatizou o coordenador da Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades (Coordigualdade), Fabrício Borela.

Retratação emblemática

O caso mais emblemático de retratação envolvendo coação eleitoral ocorreu na segunda-feira (24), numa cidade do interior do Rio Grande do Sul. Por ordem do Ministério Público, um vereador do município de Balneário Pinhal teve que subir à tribuna e pedir desculpas por ter relatado que assediou, também em plenário, os funcionários de uma empresa da família.

Em 3 de outubro, Aldo Menegueti (MDB) chegou a dizer que “deixaria de ser bonzinho e começaria a ser ruim” com colaboradores caso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) seja eleito.

Depois de assinar um Termo de Ajustamento de Conduta, para não pagar multa de R$ 100 mil, precisou ler um texto dizendo que “é direito indisponível e inalienável de todos os trabalhadores livremente escolherem seus candidatos”, e que sua escolha não deve sofrer retaliação ou discriminação dos empregadores independentemente do partido ou ideologia política apoiados pela escolha.

Menegueti também terá que produzir panfletos com os mesmos dizeres e entregar na entrada da empresa onde trabalham os funcionários assediados. Procurado pela CNN Brasil, o vereador não quis comentar o tema.

Em Santarém, no Pará, um grande grupo atacadista também assinou um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público. Em vídeo, que viralizou no último final de semana, o dono da empresa aparece fazendo discurso em prol de seu candidato à Presidência diante de funcionários.

O atacado terá que pagar R$ 50 mil a título de dano moral coletivo, que serão direcionados para o custeio de campanha de conscientização política aos empregadores a ser veiculada nas principais emissoras de rádio e TV locais e demais municípios das filiais da empresa, no prazo de 48 horas.

Também deverão ser confeccionadas faixas de 2 metros de comprimento por 80 cm de largura com os dizeres “O voto é livre e secreto. Ninguém sabe o seu voto. Ministério Público do Trabalho”, as quais devem permanecer afixadas nos estabelecimentos da rede até, no mínimo, 28 de outubro.

* Com informações da CNN Brasil