Moraes rejeita ação do PL, multa coligação de Bolsonaro em R$ 22,9 milhões e bloqueia fundo

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, indeferiu nesta quarta-feira (23) o pedido do PL para anular o segundo turno das eleições deste ano. Na decisão, o ministro multou os partidos da coligação do presidente Jair Bolsonaro (PL) em R$ 22,9 milhões pelo relatório apresentado. No documento, o PL, sem indicar provas de fraude, pediu a anulação de votos do segundo turno das eleições.

O ministro rejeitou o pedido de verificação extraordinária do resultado das eleições 2022 e terminou a multa por identificar que houve “litigância de má-fé” na conduta dos partidos. Isso ocorre quando alguém aciona a Justiça intencionalmente com má intenção ou deslealdade, para causar tumulto.

Além do PL de Bolsonaro, a decisão também atinge os partidos PP e Republicanos, que integraram a coligação derrotada em segundo turno. No entanto, o documento cita nominalmente apenas o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o presidente do Instituto Voto Legal (IVL), Carlos César Rocha, que foi contratado pelo partido para fazer a auditoria.

Na decisão, Moraes também determina:

– o bloqueio e a suspensão dos repasses do Fundo Partidário às siglas até que a multa seja quitada;

– a abertura de um processo administrativo pela Corregedoria-Geral Eleitoral para apurar “eventual desvio de finalidade na utilização da estrutura partidária, inclusive de Fundo Partidário”;

– o envio de cópias do inquérito ao Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da investigação sobre a atuação de uma suposta milícia digital para atacar a democracia e as instituições.

No despacho, Moraes citou o “possível cometimento de crimes comuns e eleitorais com a finalidade de tumultuar o próprio regime democrático brasileiro”.

Na avaliação do presidente do TSE, a ação do PL não traz qualquer indício ou circunstância que justifique a reavaliação de parte das urnas.

“A total má-fé da requerente em seu esdrúxulo e ilícito pedido, ostensivamente atentatório ao Estado Democrático de Direito e realizado de maneira inconsequente com a finalidade de incentivar movimentos criminosos e antidemocráticos que, inclusive, com graves ameaças e violência, vêm obstruindo diversas rodovias e vias públicas em todo o Brasil, ficou comprovada, tanto pela negativa em aditar-se a petição inicial, quanto pela total ausência de quaisquer indícios de irregularidades e a existência de uma narrativa totalmente fraudulenta dos fatos”, disse Moraes.

Auditoria sem provas

O relatório da auditoria foi divulgado terça-feira (22) pelo PL e pelo Instituto Voto Legal. Horas depois, Moraes ordenou que o partido se manifestasse também sobre os votos do 1º turno, já que a auditoria citava apenas a votação em 2º turno para presidente.

Já nesta quarta, o PL se manifestou dizendo que a auditoria não abarcava o primeiro turno e  sugerindo que o TSE adotasse “de forma consequencial” os efeitos práticos e jurídicos do relatório para os dois turnos de votação.

O partido entregou ao TSE um relatório elaborado por uma consultoria privada, que alega que as urnas anteriores ao modelo 2020, cerca de 60% do total utilizado nas eleições, têm um número de série único, quando, na opinião da consultoria, deveriam apresentar um número individualizado, porque somente assim, afirma o relatório, seria possível fazer uma auditagem.

O corpo técnico do TSE, no entanto, explicou que esse número apontado pela auditoria do PL não é o único, e nem o melhor código a ser usado para identificar cada urna eletrônica usada no país. Ou seja, uma eventual falha nessa numeração não seria suficiente para atrapalhar a diferenciação entre as urnas.

“As urnas eletrônicas possuem variados mecanismos físicos e eletrônicos de identificação. Esses mecanismos são coexistentes, ou seja, são múltiplos e redundantes para garantia e resguardo da identificação individual das urnas. Aliás, também é assim para proteger e resguardar os próprios votos sigilosos depositados nas urnas eletrônicas”, disse Moraes na decisão.

“Os argumentos da requente, portanto, são absolutamente falsos, pois é totalmente possível a rastreabilidade das urnas eletrônicas de modelos antigos”, resumiu o ministro. 

* Com informações do Portal G1