Moema Gramacho é multada pelo TCM por irregularidades em licitação

A prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho (PT) foi multada pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), por irregularidades em uma licitação realizada em 2017. A decisão veio após sessão realizada por meio eletrônico, nesta quinta-feira (4). Cabe recurso da decisão.

Segundo a Corte, o certame tinha por objeto a contratação de empresa especializada no serviço de gerenciamento de sistema para abastecimento dos veículos da prefeitura. O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, multou a prefeita em R$ 2 mil. Ele foi acompanhado pelos demais membros do TCM-BA.

A denúncia foi formulada pela empresa “Prime Consultoria e Assessoria Empresarial”, que se insurgiu contra a exigência de fornecimento de vale/ticket em papel, por entender que a cláusula restringe o caráter competitivo do certame. 

Também foram indicadas como irregulares as exigências de apresentação de atestados de capacidade técnica acompanhados de notas fiscais e de rede credenciada na habilitação.

A gestora, segundo Negromonte, comprovou que o objeto do certame foi alterado para excluir a exigência de fornecimento de vale/ticket em papel e exigir apenas o fornecimento de cartões magnéticos, o que sanou esse primeiro ponto, em razão da perda do objeto da denúncia.

Em relação aos demais itens, foi constatado pelo relator que as exigências ultrapassam a verificação da capacidade técnico operacional dos licitantes, que visa tão somente assegurar a aptidão do executante para a prestação dos serviços compatíveis e pertinentes ao licitado. 

O conselheiro destacou ainda que é vedada a inclusão de quaisquer outras exigências não previstas em lei, que inibam a participação na licitação, como no caso em Lauro de Freitas.