Ministra do STF dá 10 dias para Planalto e Congresso se manifestarem sobre “assédio judicial” a jornalistas

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu ao presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), e ao Congresso Nacional que se manifestem em 10 dias sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada na Corte pela Associação Brasileiro de Jornalismo Investigativo (Abraji). A entidade pede o fim do “assédio judicial” contra profissionais da imprensa.

Na ação, a Abraji pede a Corte a restrição do uso dos “juizados especiais” como um dispositivo de violência contra jornalistas. “O abuso do direito de ação, nos casos de assédio judicial, além de fazer mau uso dos Juizados Especiais Cíveis, em regra tem a finalidade específica de inibir a atividade da imprensa ou cercear a liberdade de expressão”, diz trecho da ação.

A entidade argumenta que “não se trata, por óbvio, de impedir ou dificultar o acesso à Justiça”, mas “de encontrar um ponto de equilíbrio entre o direito de ação ou de petição e as garantias do devido processo legal, de modo a evitar a pulverização dos processos pelo país quando caracterizado o assédio judicial”.

*Com informações do Poder360.