Medida que dispensa reembolso por shows cancelados é sancionada por Bolsonaro

A medida provisória que regulamenta as mudanças no calendário dos setores turístico e cultural diante da pandemia da Covid-19 foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Agora os produtores dos eventos não são mais obrigados a reembolsar em dinheiro os valores pagos pelo consumidor. O texto foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).

Em vigor desde abril, agora a medida foi transformada em lei. Ela determina que, após comunicar a alteração ao consumidor, o prestador terá 120 dias para disponibilizar as alternativas. Os créditos para compras futuras poderão ser utilizados até um ano após o fim do estado de calamidade.

Já o reembolso em dinheiro só será obrigatório se não forem oferecidas a remarcação ou a disponibilização desses créditos. Nesse caso, a empresa terá o prazo de 12 meses, contando a partir do fim do estado de calamidade, para devolver o dinheiro ao consumidor.