Marta Rodrigues pede processo administrativo contra a Reserva

A vereadora Marta Rodrigues (PT), que preside a Comissão de Direitos Humanos e de Defesa da Democracia Makota Valdina, enviou ofício à secretaria de Desenvolvimento Urbano com a solicitação, baseada em leis municipais, de abertura de processo administrativo no âmbito da fiscalização de funcionamento contra a Loja Reserva do Shopping Barra por causa de um “grave caso de racismo”. 

Marta Rodrigues fez o documento baseando-se no Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa (Lei Municipal 9451/2019) e no Código de Polícia Administrativa de Salvador  (Lei 5503/1999). Para ela, é inadmissível que estabelecimentos sigam com práticas racistas em Salvador. 

“A Prefeitura também tem esse papel de fiscalizar e impor sanção administrativa, conforme determina ambos os artigos das leis municipais. Na luta antirracista precisamos usar de todos os instrumentos, de todas as esferas, inclusive para servir de exemplo para que nao aconteça mais”, lembrou. 

“O artigo 181 diz que fica proibida a colocação de qualquer meio ou exibição de anúncio, seja qual for sua finalidade, forma ou composição nos casos que favoreça ou estimule qualquer espécie de ofensa ou discriminação racial, sexual ou religiosos”, complementou a vereadora. 

Ela diz que “no Estatuto, regulamentado ano passado, o artigo 62 diz que  ‘independente da ação dos outros poderes e entes da Federação, a Prefeitura de Salvador irá penalizar, dentro dos limites constitucionais da sua competência, todo estabelecimento comercial, industrial, entidades, representações, associações, sociedades civis ou de prestações de serviços que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem a pessoa em razão de sua cor ou etnia'”. 

A petista fala que é necessário que a Prefeitura de Salvador adote uma Política Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável que englobe empresas privadas e o terceiro setor, em consonância com o Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa da capital baiana, regulamentado ano passado. “Apresentei o projeto que está em tramitação na Casa, com diálogo entre profissionais dos Direitos Humanos e movimentos sociais”, concluiu.