Marco Aurélio nega pedido de Bolsonaro para barrar medidas restritivas na Bahia, DF e RS
A ação do presidente foi apresentada ao STF na última sexta-feira (19)
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de Bolsonaro para barrar decretos dos governadores da Bahia, Distrito Federal e Rio Grande do Sul que impunham medidas restritivas para o controle da pandemia da Covid-19.
A ação do presidente foi apresentada ao STF na última sexta-feira (19) com o argumento de que as medidas restritivas são inconstitucionais porque só poderiam ser adotadas com base em lei elaborada pelo Legislativo, e não por decretos de governadores.
O atual entendimento do STF, no entanto, dá autonomia a estados e municípios para ações contra a pandemia, sem dispensar o governo federal de centralizá-las. Em sua decisão, Marco Aurélio ressalta que governo federal, estados e municípios têm competência para adotar medidas, citando a Constituição Federal. “Há um condomínio, integrado por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, voltado a cuidar da saúde e assistência pública”, diz.
*Com informações do G1
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