Lei que reduz mensalidades escolares em até 30% é promulgada pela Assembleia

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Nelson Leal (PP), promulgou, nesta quinta-feira (13), o projeto de lei que reduz em até 30% as mensalidades das escolas e faculdades privadas do estado. Aprovada por uninimidade pela Casa no dia 16 de julho, o texto, cuja autoria é do deputado estadual Alan Sanches (DEM), seguiu para o executivo e o governador Rui Costa (PT) optou pela sanção tácita – ou seja, não exerceu o direito de veto (total ou parcial) das proposições, todas de parlamentares. Assim, ao final do prazo constitucional de 15 dias, o projeto de lei foi remetido ao Parlamento para a promulgação.

Também foram convertidos em leis – já publicadas no Diário Oficial, que circula nesta quinta – projetos dos deputados Jacó (PT), sobre agricultura familiar, e Ivana Bastos (PSD), obrigando condomínios a informar casos de violência contra mulheres, crianças e idosos.

O petista Zé Raimundo é autor da lei que disciplina as denominações de instituições e bens estaduais, proibindo, por exemplo, o uso de nomes de pessoas vivas. Já o deputado Alex da Piatã (PSD) criou o selo “Made In Bahia” para tudo o que é produzido ou fabricado no estado.

Por fim, o deputado Capitão Alden (PSL) é autor da lei que instituiu o Dia de Conscientização, Combate à Intolerância e à Vitimização Policial no estado da Bahia.