Lei da Política Nacional de Educação Digital é sancionada por Lula

A Política Nacional de Educação Digital (Pned), aprovada pelo Congresso Nacional em 2022, foi sancionada nesta quarta-feira (11) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada no Diário Oficial da União. A medida garante o acesso a recursos, ferramentas e práticas digitais, especialmente às populações mais vulneráveis. As informações são da Agência Brasil.

De acordo com o texto da lei, a Pned tem como objetivo articular os projetos de diferentes setores governamentais, de municípios, estados, Distrito Federal e União, para fortalecer os resultados de políticas públicas.

Serão quatro eixos de atuação: inclusão digital, educação digital escolar, capacitação e especialização digital e a pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação e comunicação. A Pned prevê a realização de ações de treinamento de competências digitais, midiáticas e informacionais e a conscientização quanto aos direitos sobre o uso e o tratamento de dados pessoais. O foco será a população mais vulnerável, em especial de crianças e adolescentes.

Os recursos utilizados para a prática da política serão provenientes de dotações orçamentárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; de doações públicas ou privadas; do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, a partir de 1º de janeiro de 2025; e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações.

Vetos

A lei chegou a receber três vetos, a pedido do Ministério da Educação (MEC), que serão analisados em sessão do Congresso Nacional. Um dos vetos é ao inciso que previa que a educação digital fosse componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio. Segundo o governo, para fazer parte do currículo escolar, os conteúdos precisam passar pela aprovação do Conselho Nacional de Educação e do MEC.

O segundo veto foi referente ao trecho que apontava que o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) priorizasse os programas de imersão de curta duração em técnicas e linguagens computacionais. Para o governo, a prioridade não é necessária, pois não há impedimento do financiamento desses cursos pelo Fies.

Já o terceiro e último veto trata da definição do que é livro. Com os novos formatos e novas tecnologias, o conceito está sendo discutido em um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional.