Justiça suspende decisão de Salles que acabava com proteção a manguezais

Nesta terça-feira (29), a Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu a extinção de duas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que delimitavam as áreas de proteção permanente (APPs) de manguezais e de restingas do litoral brasileiro.  

De acordo com a juíza Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a decisão é motivada pelos possíveis danos irrecuperáveis ao meio ambiente. 

A liminar atende a uma ação popular movida pelos advogados Juliana Cruz Teixeira da Silva, Leonardo Nicolau Passos Marinho, Renata Miranda Porto e Rodrigo da Silva Roma contra a União e Salles. 

Eles argumentaram que a revogação das resoluções 302 e 303 “viola o direito constitucional a um meio ambiente ecologicamente equilibrado”, assegurado no Artigo 225 da Constituição, bem como a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) e o Código Florestal (Lei nº 12.651/12). 

Na segunda (28), ao explicar a extinção das normas, o Governo Federal afirmou que essas resoluções foram abarcadas por leis que vieram depois, como o Código Florestal. No entanto,  especialistas em meio ambiente apontaram que até hoje essas normas são aplicadas, porque são os únicos instrumentos legais que protegem, efetivamente, essas áreas. 

* Com informações do Portal UOL.