Justiça retira sigilo de documentos sobre compra da Covaxin

A Justiça Federal retirou na quinta-feira (26) o sigilo imposto por um ato administrativo do Serviço de Análise Técnica Administrativa do Ministério da Saúde, sobre os documentos que tratam da aquisição da vacina indiana Covaxin. A decisão por liminar atende a um pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid.

O contrato de compra da Covaxin, avaliado em R$ 1,6 bilhão para custear 20 milhões de doses, foi encerrado após uma série de denúncias de irregularidades e a constatação de fraude nas documentações enviadas pela Precisa, empresa que atuou como uma intermediária entre a fabricante Bharat Biotech e o Ministério da Saúde.

A decisão sustenta que o governo federal não apresentou “elementos concretos” que justificassem o sigilo.

“Convém destacar que, ouvida a representação judicial da União, esta não trouxe aos autos elementos concretos que esclarecessem a motivação do ato, fazendo, ao revés, referências a atos que não dizem respeito à controvérsia”, diz a decisão. O documento foi assinado pelo Juiz Federal Anderson da Silva.

O pedido de quebra de sigilo foi assinado pelo presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM) e o relator da Comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL). De acordo com a liminar, os senadores sustentaram que houve “abuso de poder” no ato administrativo do governo.

“Sustentam que o ato impugnado está eivado de desvio de finalidade, excesso de poder e abuso de autoridade. Assevera, de resto que o direito de acesso ao referido processo administrativo decorre do princípio da publicidade, que veda o sigilo, como regra”, diz o documento.