Justiça determina que Collor devolva valor de cota usada na “Casa da Dinda”

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), sediado em Porto Alegre, determinou que o senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) devolva os valores de cota parlamentar usados irregularmente em serviços de portaria, jardinagem, limpeza e babá na Casa da Dinda.

A decisão foi tomada na última quarta-feira (20), pela 3ª Turma da Corte e levou em conta que a utilização da verba se deu com fins pessoais e familiares, sem relação com a atividade parlamentar.

O acórdão assinado pelo desembargador Rogerio Favreto, relator do caso, confirma uma sentença de primeiro grau proferida em 2019 pela 10ª Vara Federal de Porto Alegre, em resposta a uma ação popular ajuizada em 2017 por um advogado morador de Capital, no Rio Grande do Sul.

Na decisão, o desembargador aponta que o uso da cota para fins pessoas, além de ilegal, “ressalta a imoralidade na utilização de serviços de empresa privada”.

Isso porque “o senador já possui proteção pessoal por meio de servidores públicos designados para sua segurança, na condição de ex-Presidente da República”. Favreto foi seguido por todos os membros da 3ª Turma do TRF-4.

Esse já havia sido o entendimento da 10ª Vara Federal de Porto Alegre, que entendeu que a verba foi usada com fins pessoais e familiares, sem relação com a atividade parlamentar.

A defesa do parlamentar ainda não se manifestou.

*As informações são do G1