Justiça derruba mandado de segurança contra reforma da previdência municipal
Decisão foi tomada pelo desembargador José Cícero Landin Neto, do TJ-BA
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) extinguiu, na noite da última quarta-feira (25), o mandado de segurança impetrado pela Associação de Servidores da Câmara Municipal de Salvador (ASCAM), com relação a reforma da previdência municipal.
Na decisão, o desembargador José Cícero Landin Neto, explicou que “ainda que o projeto de lei esteja tramitando em momemnto excepcional, em que há restrições impostas (…) para a realização de reuniões em razão da pandemia do Covid-19, e que a convocação do projeto (…) acarrete alterações substanciais no direito previdenciário dos servidores municipais, tais circunstâncias não são suficientes por si só para atribuir leigitimidade à impetrante [ASCAM]”.
O magistrado ainda reforçou que “especialmente se a tutela jurisdicional é invocada para paralisar o curso do processo de projeto de lei instaurado perante órgão competente” e declarou extinto o processo, negando o mandado de segurança.
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