Justiça concede liminar que barra votação de PL que prevê fim de benefícios a pensionistas do Estado
Deputado estadual Soldado Prisco (UB) solicitou pedido ao TJ-BA
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) concedeu, nesta terça-feira (12), uma liminar na qual barra, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), a votação do Projeto de Lei (PL) 24.510/2022, prevista para hoje.
A Corte atendeu a um pedido do deputado estadual Soldado Prisco (União Brasil). O texto previa o fim da vitaliciedade e a exclusão de benefício para pensionistas de servidores que vierem a óbito “no serviço”.
Conforme o edil, o PL estaria em desconformidade com a legislação federal. “O projeto atropela ritos parlamentares importantes como o prazo para propor emendas”, afirmou o parlamentar. Prisco tinha apresentado quatro emendas ao projeto que, segundo ele, não foram analisadas.
O deputado estadual lembra que o Sistema de Proteção Social Militar tem por objetivo proteger o pensionista na falta do servidor.
“Da forma que querem passar limitam a pensão para um público que já sofre com a perda do familiar e ficará desassistido. Imoral e desumano o que tentam fazer”, lamentou Soldado Prisco.
O presidente da ALBA, Adolfo Menezes (PSD), já foi notificado da decisão liminar.
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