Justiça concede liminar e tramitação da PEC da Previdência na ALBA pode ser suspensa

A Justiça baiana concedeu uma liminar que pode suspender a tramitação da PEC da Previdência na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) e quem vem sendo objeto de grande polêmica.

A medida, tomada pela desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, no último sábado (11), atendeu a um pedido do deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) que ingressou, no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), com um mandado de segurança, para barrar a matéria apresentada pelo governador Rui Costa.

Ainda conforme a magistrada, qualquer deliberação a respeito da fica suspensa até o julgamento definitivo do mérito.

O regime de prioridade para a PEC foi aprovado em sessão ordinária realizada no último dia 18 de dezembro. O deputado defende que as circunstâncias de realização desta sessão vão de encontro com o que a Constituição Federal, Estadual e o Regimento Interno da Casa determinam: a presença de no mínimo 32 deputados para que ocorra qualquer deliberação.

Hilton Coelho acrescentou que, da mesma maneira, a proposição não foi previamente publicada no Diário Oficial – o que aconteceu somente no dia 19 de dezembro. Assim, o parlamentar argumenta que os deputados não sabiam formalmente da existência da proposta.

Na decisão, a desembargadora do TJ-BA conclui que “a entrada em pauta da PEC em período voltado aos festejos natalinos e de início de novo ano, verifica-se que houve claro prejuízo ao impetrante e eventuais parlamentares que também tivessem interesse em promover emendas ao projeto”.

*Com informações do BNews.