Indulto é competência do presidente e ninguém pode contestar, diz jurista
Ives Gandra Martins disse que decisão não possui nenhuma irregularidade
O indulto dado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) não possui nenhuma irregularidade, segundo avaliou o jurista, professor e escritor Ives Gandra Martins, 87, para a Folha de S. Paulo.
Conforme o advogado, a decisão do presidente anula não apenas a prisão, como também cancela a multa e a inelegibilidade do parlamentar, penas aplicadas na condenação feita pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
“Ninguém pode contestar. Ele pode consultar outras pessoas para tomar a decisão, mas ele não é obrigado a consultar. É um poder absoluto que ele tem”, diz o advogado ao ressaltar que está na Constituição brasileira que o perdão é competência exclusiva do presidente.
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