“Imunidade parlamentar nunca foi salvaguarda para o cometimento de delito”, diz Lídice da Matta
Relatora da CPMI das Fake News comentou prisão do deputado Daniel Silveira
A deputada Lidice da Mata (PSB), relatora da CMPI das Fake News, afirmou, nesta quarta-feira (17), que não é possível se valer da imunidade parlamentar para cometer delitos. Uma nota divulgada pela deputada trata da prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ).
“Imunidade parlamentar nunca foi salvaguarda para o cometimento de delito. Se é discutível a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), não deveria ser motivo de questionamento o fato de este usar o exercício do cargo para ofender, ameaçar, caluniar, propagar o ódio e espalhar mentiras”, afirmou a deputada.
Ainda conforme Lídice, “a tese de alegar imunidade parlamentar para justificar injusta agressão, ainda que verbal, já foi rechaçada pelo STJ no caso em que envolvia a deputada Maria do Rosário e o então deputado Jair Bolsonaro”.
Para a relatora da CPMI das Fake News, o desrespeito aos Poderes caracterizam quebra de decoro.
“O desrespeito aos Poderes constituídos e a incitação ao ódio e a violência, são e serão sempre quebra de decoro parlamentar”, finalizou.
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