Henrique Quintanilha critica prisão de deputado federal: “É pior do que mordaça, é censura”

A prisão do deputado federal bolsonarista, Daniel Silveira (PSL-RJ), ocorrida na noite da última terça-feira (16), após determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), dentro do inquérito que apura as fake news foi criticada pelo advogado Henrique Quintanilha, professor de Direito Constitucional.

De acordo com o especialista, em entrevista ao Portal M!, “a imunidade parlamentar afasta o crime de opinião não apenas na Constituição brasileira, mas de todos os países democráticos do mundo.

“A função básica do parlamentar é falar, como diz o nome, como a do juiz é julgar, por mais óbvio que isso possa parecer e ainda que suas palavras sejam ácidas, críticas ou contenham até xingamentos. Jamais isso pode ser considerado ameaça, que precisa de potencialidade delitiva real de lesão, ou tentativa de romper a ordem democrática”, afirma Quintanilha.

Ainda de acordo com ele, o horário da prisão de parlamentar, ocorrida às 23h19, é algo é “muito grave” e que não é visto “nem em ditaduras concretas como na Venezuela ou Rússia, ou mesmo no Regime Militar de 64, quando se tinha a censura de produções artísticas”. E isso por ter falado algo incômodo nas redes sociais dele.

“A justificativa jurídica do ministro para a prisão de ofício é atécnica, não convence. Primeiro, porque a hipótese não é de crime inafiançável. A prisão é pior do que mordaça. É censura”, diz Quintanilha, dando como exemplos situações de racismo ou terrorismo.

“Segundo porque o flagrante delito é por ele mesmo contraditado quando ele manda expedir um mandado de prisão. Não há mandado de prisão em flagrante. Ou há flagrante e se prende, ou há mandado judicial. As duas coisas não se combinam. Além disso, não há a possibilidade de se recorrer, o que é gravíssimo”, prossegue o advogado.

“Está tudo errado, do início ao fim, desde o procedimento aberto pelo próprio STF, como sabemos. Diante desse novo precedente, podemos criticar presidente da República, governadores, personalidades, menos juízes do Supremo que agora dá cadeia sem processo. É a ditadura da toga instituída no Brasil na sua pior versão, depois de prender um jornalista, agora um parlamentar em pleno exercício do mandato federal”, completou.