Governo federal destina quase R$ 1 bilhão para ações à população em situação de rua

Nesta segunda-feira (11), o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou o Plano Ruas Visíveis – Pelo Direito ao Futuro da População em Situação de Rua. Essa iniciativa busca concretizar a Política Nacional para a População em Situação de Rua, contando com um aporte inicial de R$ 982 milhões. As informações são da Agência Brasil.

Durante a cerimônia realizada no Palácio do Planalto, Lula ressaltou a importância de ações governamentais voltadas para o suporte dessa comunidade, visando também a ampliação da consciência acerca de seus direitos.

“Nós sabemos que, muitas vezes, o Estado não cuida dessas pessoas, muitas vezes a sociedade não se importa com essas pessoas e muitas vezes passamos por elas e viramos o rosto para não enxergar esta que é a realidade do descaso político, econômico e social desse país. Se essas pessoas existem, tem culpa, e a culpa não pode ser outra se não do Estado”.

Para o presidente, a população deve estar comprometida em eleger governantes preocupados também com as questões sociais. “Quando é que a gente vai convencer a humanidade que nós nascemos pra viver em comunidade, nós não nascemos para viver individualmente, cada um vivendo do jeito que pode. A Constituição diz que todos têm direitos elementares, está lá no fundamento do artigo que cuida da questão social; a Declaração dos Direitos Humanos diz, e por que a gente não consegue fazer? A gente não consegue fazer porque essa conquista que nós estamos tendo aqui hoje está ligada a uma palavra chamada democracia, está ligada a uma palavra chamada compromisso”, destacou.

O lançamento ocorre em meio às celebrações dos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, completados no domingo (10), e atende a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). O governo ressaltou que as ações para a população em situação de rua integram as prioridades do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania desde o início da gestão, antes mesmo de decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes, em agosto deste ano, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976. A ADPF foi iniciada no ano passado questionando a efetiva implementação da política nacional, instituída em 2009.

O Plano Ruas Visíveis contempla 99 ações que serão desenvolvidas a partir de sete eixos: assistência social e segurança alimentar; saúde; violência institucional; cidadania, educação e cultura; habitação; trabalho e renda; e produção e gestão de dados. A articulação envolve 11 ministérios, em parceria com governos estaduais e municipais e em diálogo com os movimentos sociais e outros órgão e instâncias representativas.

Segundo o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, mais de 221 mil pessoas vivem em situação de rua no país. “São pessoas, inclusive crianças, que vivem na pobreza extrema, submetidas a intensa vulnerabilidade, expostas a todo tipo de violência”, disse, explicando que o Plano Ruas Visíveis demonstra o compromisso do governo federal em transformar as promessas que estão na Declaração Universal dos Direitos Humanos em realidade.

Arquitetura hostil

A comemoração do aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos data no Palácio do Planalto envolveu o anúncio de outras iniciativas, como a regulamentação da Lei Padre Júlio Lancellotti, a instituição de um grupo de trabalho para a produção de informações sobre população em situação de rua; a instituição do Programa Nacional Moradia Cidadã; e o lançamento oficial do Observatório Nacional dos Direitos Humanos (ObservaDH), instituído em setembro.

A Lei Padre Júlio Lancellotti proíbe a chamada arquitetura hostil em espaço público, como a construção ou a instalação de estruturas para dificultar o acesso de moradores em situação de rua. Aprovada pelos parlamentares no ano passado, a lei foi vetada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, mas o veto foi derrubado pelo Congresso e a lei foi promulgada.

O nome da lei é uma referência ao religioso padre Júlio Lancellotti, que, desde 1986, promove trabalhos sociais voltados principalmente para a população em situação de rua na cidade de São Paulo. Coordenador da Pastoral do Povo de Rua, Lancellotti viralizou ao utilizar uma marreta para remover pedras pontiagudas que haviam sido instaladas pela Prefeitura de São Paulo em um viaduto na cidade, para evitar que o local fosse utilizado como abrigo pela população em situação de rua.

Presente hoje na cerimônia no Palácio do Planato, padre Júlio exaltou a recriação de políticas públicas para grupos que foram invisibilizados nos últimos anos. “Nós lutamos muito para te eleger, presidente, para que o senhor, voltando ao Palácio do Planalto, os pobres, os moradores de rua, as mulheres, os LGBT, os indígenas, as religiões de matriz africana, os sem religião, os que lutam pela dignidade humana pudessem voltar a esse palácio. E o povo da rua, estando nesse palácio, não vai ter nenhum arranhão no patrimônio público, porque nós vamos conservar aquilo que é nosso e é do povo da rua também”, disse, em referência aos ataques à sedes dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro.

O padre ainda agradeceu a regulamentação da lei que leva o seu nome e cobrou a efetiva implementação de ações do plano lançado nesta segunda-feira. “Marreta em toda arquitetura hostil, que toda arquitetura hostil seja retirada e nunca mais seja implantada. Que nós tenhamos um cuidado especial com a saúde mental, com o sofrimento da população em situação de rua, é uma questão específica, urgente, como é urgente ter onde morar, mas ter dignidade para morar, com autonomia, com equilíbrio, com o afeto que é necessário”, disse, citando ainda a violências contra a população em situação de rua, entre elas a institucional.

“A população de rua é tratada de maneira degradante, com tratamento torturante que nega a subjetividade, nega o amor, nega o gênero, nega a etnia, nega o sentimento, nega tudo aquilo que eles carregam. Os moradores de ruas, pessoas em situação de rua, não são anjos nem demônios, são pessoas e devem ser tratados como pessoas. O artigo 6 [da Declaração Universal dos Direitos Humanos] que diz ‘todo ser humano tem direito de ser em todos os lugares reconhecido como pessoa perante a lei’, esse artigo precisa ser vivenciado na saúde, na moradia, no desenvolvimento social, nos direitos humanos, na educação, na cultura, no lazer. O povo da rua também ama, o povo da rua quer ser respeitado em todas as suas dimensões”, disse o padre Júlio Lancelotti.

Assistência social e segurança alimentar

O primeiro dos sete eixos prioritários do Plano Ruas Visíveis trata da assistência social e segurança alimentar e deve ter investimentos de R$ 575,7 milhões. Entre as iniciativas, está a manutenção do cofinanciamento aos estados e municípios, na forma de repasses praticados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) aos estados e municípios para serviços específicos para pessoas em situação de rua, na forma pactuada.

Também integram as ações a ampliação e o fortalecimento de serviços de atendimento e acompanhamento à população em situação de rua; pessoas em situação de rua como prioritárias no Plano Brasil sem Fome; a implementação de Cozinhas Solidárias; o repasse de alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para as cozinhas comunitárias; e a retomada das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).

Saúde

No eixo da saúde, os investimentos iniciais são de R$ 304,1 milhões. Entre as iniciativas estão o aprimoramento do atendimento em saúde; a formação de cinco mil profissionais que atuam no cuidado às pessoas em situação de rua; a criação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População em Situação de Rua; o fortalecimento de equipes de Consultório na Rua; e a rearticulação do Comitê Técnico de Saúde da População em Situação de Rua.

Também integra o plano a orientação das maternidades e hospitais da rede de atenção materno-infantil para atendimento das pessoas em situação de rua no ciclo gravídico-puerperal com ênfase na proteção e promoção do direito de estabelecimento de vínculos gestante-bebê.

Ainda, haverá a ampliação das unidades de acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial, com formação específica dos trabalhadores para atendimento à população em situação de rua. A meta é de 52 novas unidades ao ano.

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