Fachin dá mais 30 dias para a entrega de plano para indígenas isolados

Por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, o  Governo Federal tem mais 30 dias para apresentar um plano de ação para a regularização e a proteção das terras indígenas com povos isolados e de recente contato. Entre essas terras, está a TI Tanaru, território onde o ‘Índio do Buraco’ morreu, em novembro de 2022.

A ordem foi movida por um pedido da Fundação Nacional do Índio, no bojo da ação já movida por Fachin e assinada em 21 de novembro do ano passado, determinando 60 dias para que o governo federal apresentasse um Plano de Ação voltado para a questão. O despacho foi submetido a referendo do Plenário, mas pós pedido de destaque do ministro Kassio Nunes Marques, o debate foi suspenso. Agora o caso será analisado, sem data prevista, pelo Plenário físico do Supremo.

A Advocacia-Geral da União solicitou um prazo maior ao Supremo, para a apresentação do plano. A justificativa foi de que o prazo inicial ‘atravessa não apenas o exercício fiscal, mas também um período de transição governamental’. Fachin acatou os argumentos apresentados pela AGU e estendeu o prazo, não apenas para a elaboração do plano, mas também para outras duas determinações feitas pelo ministro ainda em novembro.

Uma determinação é referente a demonstração da existência dos recursos necessários à execução do plano. Já a outra é voltada para a obrigatoriedade do governo federal de emitir Portarias de Restrição de Uso para as referências de povos indígenas isolados que se encontram fora ou parcialmente fora de terras indígenas, bem como planos de proteção das referidas áreas.