‘Existe uma diferença muito grande entre a realidade e o que está na lei’, esclarece advogado especialista em direito eleitoral

Os gestores que venceram as eleições de novembro pela primeira vez ou conseguiram renovar os mandatos por mais quatro anos, terão diversos desafios ao longo do período e, por isso, devem ficar atentos ao que lei determina, ainda mais quando a realidade imposta se difere ao que está nas determinações da legislação.

Diante deste cenário, o advogado especialista em direito eleitoral, Michel Reis, aconselha que os prefeitos busquem, desde já, uma transição de governo – principalmente àqueles que vão suceder alguém – para que tenham conhecimento de toda a situação e, assim, evitar descontinuidade do serviços públicos à população.

“Existe uma diferença muito grande entre a realidade e o que está na lei. Essa é a primeira dificuldade. E os órgãos de controle, eles querem que o gestor siga exatamente o que está na lei. Mas o que está na lei é bem distante do que está na realidade. Então a a sugestão que eu dou aos gestores que vão iniciar os seus mandatos a partir de janeiro: primeiro é que exijam agora uma transição de governo, aqueles que estão sucedendo um governo, para que tenham conhecimento do que estão assumindo de comprometimento financeiro, de dívida, de ativo, de passivo, de patrimônio, de contratos em execução, dando maior eficiência à gestão municipal e evitando uma descontinuidade dos serviços essenciais à população”, disse ele, em entrevista ao colunista do jornal A Tarde e editor-chefe do Portal M!, Osvaldo Lyra.

Na ocasião, ele deixou claro que, desde 2012, os Tribunais de Contas já não aceitam mais medidas açodadas por parte dos gestores que assumem, a exemplo da rescisão de contratos existentes e a execução de novos, através de decretos municipais. Para Michel, isso pode fatalmente ter implicações e consequências aos prefeitos.

“Então não existe mais essa questão de você rescindir contratos que estão em execução. Portanto, é importante conhecer esses contratos que estão em ação, ter conhecimento da administração que eles vão assumir, esperar o momento adequado para fazer as mudanças. É necessário que se tenha coerência com os atos administrativos, é necessário que se tenha um equilíbrio na atuação”, afirmou.

Montagem da equipe

Perguntado sobre o que seria imprescindível para um governo dar certo, Michel Reis pontuou que o passo inicial, por parte do prefeito eleito, é o de montar uma equipe com qualificação técnica, com pessoas que tenham conhecimento da área pública.

“[Essa é] A grande dificuldade dos gestores, principalmente dos municípios menores. Você não encontra. E os salários, principalmente no interior do estado, são pequenos, você não consegue levar quadros qualificados para compor uma boa equipe. Eu entendo sempre que a educação e a saúde são dois setores bastante sensíveis do ponto de vista político. Mas do ponto de vista técnico, o mais importante, o coração da administração, para mim é uma Secretaria de Gestão, uma Secretaria de Administração e lá dentro você tem que ter o seu controle interno eficaz”, analisa.

“O controle interno eu costumo dizer que é a auditoria do bem, ele audita a forma com que os processos administrativos são tocados pela gestão evita que haja demandas contenciosas posteriormente. Você também tem que ter uma Comissão de Licitação exemplar, que atue de forma dura, porque às vezes as irregularidades acontecem da porta de fora da Prefeitura, entre aqueles prestadores de serviço da Licitação Pública e não têm um comportamento adequado, então esses erros estão na porta de fora, mas que afetam o prefeito, o secretário. Você precisa ter uma boa Procuradoria Jurídica, um bom procurador, uma pessoa que viva no município e trabalhe, se dedique eficientemente a atender as demandas do local e que tenha um trabalho exclusivo. E é difícil você conseguir alcançar isso com os salários que são oferecidos no interior. Daí a importância de você se precaver com consultoria jurídica, consultoria contábil, para que você faça um trabalho de prevenção e organização desses atos administrativos, evitando que posteriormente haja um questionamento judicial dessas medidas administrativas adotadas”, salienta.