Exército impõe 100 anos de sigilo para processo administrativo de Pazuello

O Exército negou acesso ao processo administrativo, já arquivado, sobre a participação do general Eduardo Pazuello em ato político ao lado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no final de maio, no Rio de Janeiro.

Questionado pelo jornal O Globo, o Exército respondeu que o processo contém informações pessoais e citou o dispositivo da Lei de Acesso à Informação (LAI) que garante, nessas situações, o sigilo por 100 anos. 

A decisão ignora entendimentos já firmados pela Controladoria Geral da União (CGU). Em vários casos semelhantes, a CGU determinou a entrega dos documentos considerando que os procedimentos administrativos só devem ficar sob segredo enquanto a apuração está em curso. 

Em resposta ao pedido do Globo, o Serviço de Informação ao Cidadão do Exército esclareceu que “a documentação solicitada é de acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que ela se referir”.

Ainda cabe recurso à decisão de tornar o processo administrativo disciplinar sigiloso por 100 anos.

Caso o Exército mantenha a ordem de restrição de acesso, há possibilidade de interposição de apelação à CGU, que detém inúmeros precedentes determinando a liberação da informação.

Segundo o Manual de Processo Administrativo Disciplinar da CGU, “os procedimentos disciplinares têm acesso restrito para terceiros até o julgamento”.

Em casos já julgados pela Controladoria, quando houve pedido de acesso à íntegra de processos administrativos disciplinas por cidadão e o órgão se recusou a dar acesso, a decisão final foi para liberar a consulta ao processo.

“A Controladoria Geral da União construiu entendimento, indicando que qualquer particular, independentemente de ser parte interessada ou não, tem o direito a ter vistas e receber cópias dos autos de processos administrativos disciplinares já encerrados”, diz parecer da CGU.

A controladoria abre uma exceção para vedar acesso a informações como dados bancários e fiscais, “informações pessoais sensíveis de terceiros e informações relativas à identificação de eventual denunciante”.

* Com informações do jornal O Globo.