Ex-prefeitos e o atual gestor de Santa Maria da Vitória são punidos pela 1ª Câmara do TCE/BA

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) determinou, nesta terça-feira (8), a imputação de débito de R$ 47.787,33 e a aplicação de duas multas ao ex-prefeito de Santa Cruz da Vitória, Jackson Bonfim de Castro. Na ocasião, também foi desaprovada a prestação de contas do convênio 060/2014, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com o município.

Com a decisão, Jackson Bonfim de Castro, que foi gestor de 2013 a 2016, terá que pagar duas multas: uma sancionatória, de R$ 3 mil, e outra, compensatória, de R$ 4.778,73, que corresponde a 10% do valor do dano causado ao erário.

Também foram sancionados o ex-prefeito Carlos André de Brito Coelho, que sucedeu Jackson Bonfim de Castro, com multa de R$ 2 mil, e o atual prefeito de Santa Cruz da Vitória, Maurício Lopes dos Santos, sendo que este último terá que devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 937,85, que corresponde ao saldo financeiro do convênio não restituído aos cofres públicos estaduais, com atualização monetária e juros de mora a partir de 16/06/2017, que foi a data do evento danoso.

O convênio teve como objetivo a cooperação técnica e financeira para a execução de serviços visando a pavimentação de ruas na sede do município de Santa Cruz da Vitória, e as sanções foram aplicadas em razão da execução apenas parcial do objeto conveniado, além da não adoção de providências para regularizar as pendências documentais identificadas na prestação de contas da terceira parcela do convênio e da não devolução do saldo financeiro do ajuste.