Ex-prefeito de Laje terá que devolver R$ 51 mil ao erário estadual

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão ordinária desta terça-feira (19), pela responsabilização financeira do ex-prefeito de Laje, José Emiran de Carvalho Feitosa (2013 a 2016), no valor de R$ 51.045,40 em virtude de irregularidade na aplicação dos recursos estaduais repassados ao município.  

O TCE desaprovou a prestação de contas do convênio 019/2009, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com o município. O convênio teve como objeto a construção de 50 casas destinadas a famílias pertencentes às comunidades da zona rural. A Câmara ainda aprovou, seguindo o voto da relatora do processo, conselheira Carolina Matos Alves Costa, a expedição de recomendações aos atuais gestores da Conder.

Na mesma sessão, também foram desaprovadas as contas do convênio 026/2013 que teve como concedente a Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA) e entidade beneficiada a Cooperativa Agroindustrial da Agricultura Familiar e Reforma Agrária LTDA (Cooadmi). 

Tendo em vista a não aplicação dos recursos no objeto do convênio, e da omissão do dever de prestar contas, decidiu-se, ainda, pela imputação de débito, de modo solidário, no valor total de R$ 98.776,54 ao gestor convenente, José Raimundo Souza de Santana e à Cooadmi, referente ao saldo não aplicado no convênio e não devolvido.