Em dois anos, PGR enviou mais de 500 manifestações ao STF em casos com repercussão geral

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), em dois anos (2020 e 2021) 586 manifestações em recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida ou relacionadas às súmulas vinculantes. Nestes casos, o entendimento firmado pela Corte deve ser aplicado em todo o país.

Os dados são do relatório de atividades da Assessoria Jurídica de Repercussão Geral e Súmulas
Vinculantes (Aresv). A unidade é vinculada ao gabinete do PGR e foi criada há um ano para auxiliar
na produção de peças judiciais e extrajudiciais.

De acordo com o documento, atualmente encontra-se zerado o estoque de processos no gabinete do PGR com mais de 30 dias de permanência.

O relatório destaca que uma das principais manifestações do PGR foi feita no julgamento de um
recurso extraordinário que discutia o dever de pais de vacinar filhos, mesmo quando possuem convicções filosóficas contrárias à vacinação. O STF definiu que a vacinação
compulsória é constitucional e pode ser definida por entes federados.

No parecer, Aras defendeu que o Estado, a família e a sociedade são obrigados a “implementar vários direitos fundamentais e indisponíveis para a tutela da criança e do adolescente”. Para o PGR, a liberdade de convicção dos pais não pode se sobrepor ao direito constitucional das crianças à saúde e à vida.

A vacinação de uma criança visa, segundo o PGR, “não apenas a proteção individual, mas a de todos os demais cidadãos”. “Diversas doenças foram extintas graças ao advento da vacina, e compreender sua importância faz parte do senso de responsabilidade social”, afirmou à época do julgamento, em dezembro de 2020.

Licença-maternidade em união homoafetiva

Outra decisão que vai caber a Corte é a possíbilidade de se estender a licença-maternidade à mãe não gestante, em união homoafetiva, e quais são os limites e parâmetros. No parecer dele, Augusto Aras argumentou que o benefício não deve se limitar ao fator biológico da gravidez e da condição física da mulher.

“Há de promover a manutenção da família, enaltecendo a importância do convívio familiar. Exatamente por isso a licença também se destina à proteção de mães não gestantes que, apesar de não vivenciarem as alterações típicas da gravidez, arcam com todos os papéis e tarefas que lhe incumbem após a formação do novo vínculo familiar”, afirmou.

Por outro lado, o PGR propôs a tese de que “é defesa a concessão da licença-maternidade em duplicidade dentro da mesma entidade familiar, assegurado à segunda mãe benefício análogo à licença-paternidade”.

Esse Recurso Extraordinário teve repercussão geral reconhecida em outubro de 2019. O julgamento estava previsto para em 9 de setembro do ano passado, mas foi retirado da pauta. O relator é o presidente do STF, ministro Luiz Fux.

*As informações são do portal Jota.Info.