Em decisão inédita, STJ permite a três pessoas o cultivo de maconha para uso medicinal

Por unanimidade, os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiram, nesta terça-feira (14), que três pessoas possam realizar o plantio de maconha para fins medicinais. A decisão é inédita no tribunal.

Para a decisão, ministros analisaram recursos de pacientes e familiares que fazem uso do medicamento e que queriam fazer o plantio sem que possam ser enquadradas na Lei de Drogas e punidas por isso. Na prática, a decisão autoriza que a conduta não seja enquadrada como crime e que o grupo não sofra responsabilização pelo Poder Público.

Embora o julgamento da Sexta Turma valha para os casos específicos dos três recorrentes, existe o entendimento, que apesar de não vinculante, a decisão pode orientar outras decisões em processos em instâncias inferiores que discutem o mesmo tema.

Durante a sessão, o subprocurador-geral da República José Elaeres Marques apontou que a conduta de cultivar a cannabis para pacientes com doenças graves não pode ser considerada crime, já que incide a excludente de ilicitude conhecida como estado de necessidade.

Já o ministro Rogério Schietti, relator de um dos processos, afirmou que a questão envolve “saúde pública” e “dignidade da pessoa humana”. Ele também criticou a forma de condução do tema por órgãos do Poder Executivo.

Na ocasião, Schietti também fez um apelo para que todos os agentes do Poder Público que podem atuar nessa temática cumpram um “dever cívico e civilizatório” de, se não regulamentar, definir a questão “em termos legislativos”.

O ministro citou ainda o que considera “discurso moralista, que muitas vezes tem cunho religioso, baseado em dogmas, baseado em falsas verdades, baseado em estigmas”.

Por fim, o ministro Sebastião Reis, relator do outro recurso, ponderou que o “silêncio não pode mais ocorrer” e que é preciso “enfrentar essa questão”.

*Com informações do G1