Em artigo publicado, Aras defende sua gestão e diz que procurador geral ‘ não pode tudo”

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, pulicou um artigo nesta quarta-feira (18), no jornal Folha de S. Paulo, no qual afirma que a intensidade dos últimos anos legou um ambiente institucional tensionado, “onde os limites vêm sendo testados continuamente e parte da sociedade tem demandado ações enérgicas, muitas vezes desconhecendo os limites e raios de ação de cada um dos atores”.

Na publicação intitulada como “o máximo do direito, o máximo da injustiça”, Aras explicou que o caso do procurador-geral da República (PGR), mesmo acumulando competências e responsabilidades, não pode tudo.

“A linha divisória é claramente delimitada pela Constituição e leis. Cinge-se, especialmente, como titular da ação penal pública, nos crimes comuns, contra autoridades com prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal, como o presidente da República, senadores e deputados federais”, escreveu.

Para ele, não tem atribuição, de ofício, para processar quem ofende a honra de terceiros, “salvo se a vítima for chefe de Poder, onde expressa a antiga Lei de Segurança Nacional.

“Se não for, dependerá de representação do ofendido. Também não pode processar aquelas autoridades por crimes de responsabilidade porque é da competência do Congresso Nacional. De regra, não é dado ao PGR compartilhar da retórica política (ainda que a crítica seja ácida) consistente no diálogo, em busca de consenso social, típica dos Poderes Legislativo e Executivo”, pontuou.

Aras explica ainda que cabe ao PGR ficar adstrito ao discurso jurídico inerente ao sistema de Justiça que submete, repita-se, “submete as duas magistraturas ao império da lei, à norma, ao Estado de Direito”.

“Quando o PGR sai do discurso jurídico e passa à retórica política, igualando-se aos representantes eleitos, criminaliza-se a política. Usando a norma para submeter contrários, cassando mandatários, obstando o desenvolvimento sustentável, econômico, ambiental e social, inclusive com a paralisação de obras”, disse.

“Podendo até embaraçar o enfrentamento da pandemia com discussões marcadas pelas incertezas empíricas alheias às relações jurídicas, em tese, para cumprir as sagradas funções que lhe foram confiadas pela Carta Magna”, completou.

Quando a atuação jurídica se imiscui com o dia a dia da retórica política, é possível invocar a Constituição para defender absurdos.

“Foi assim que constatamos, em 34 anos de carreira pública, que certos excessos e violações à Constituição Federal e à lei orgânica que estrutura e organiza o Ministério Público resultaram em graves lesões aos princípios constitucionais, mormente republicano e da administração pública, com reflexos nocivos nos direitos e garantias fundamentais, levando ao questionamento da amplitude da instituição”, pontuou.

Aras ressaltou ainda no artigo que a gestão atual busca aprimoramento institucional, propiciando a todos os membros e servidores iguais oportunidades, “sem odiosas preferências e facciosismos”.

“Aos cidadãos, inclusive às minorias, o respeito aos seus direitos e garantias, ao devido processo legal; às empresas, a liberdade de iniciativa e de concorrência; aos trabalhadores, a sua proteção com a geração de empregos; a todos, a liberdade de expressão”, disse.

O procurador escreveu ainda que fortalece os órgãos internos de combate à corrupção, instalando os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Gaecos federais e investigou e processou centenas de pessoas com prerrogativa de foro nos tribunais superiores, recuperando ativos bilionários.

“Em 22 meses promovemos as campanhas “Respeito” e “Diversidade” em busca da pacificação social, renovamos os quadros e o programa da Escola Superior, com a adoção da deontologia do MP, e antes mesmo do reconhecimento da pandemia, constituímos o Giac (Gabinete Integrado de Acompanhamento) e centralizamos as demandas buscando otimizar o seu atendimento”.

“Superamos, quantitativa e qualitativamente, todas as expectativas, graças aos colegas de todos os ramos do MP brasileiro, sem exibicionismos, pois nosso dever é promover Justiça com independência funcional e impessoalidade”, completou.

Por fim, Aras deixou claro que é preciso sobriedade e sabedoria para retomar e superar o luto vivido por milhões de famílias e o drama do desemprego “sem abrir mão da democracia, que foi por décadas ansiada e buscada”.

“Temos de nos apegar ao combate de problemas reais e ao cuidado para não apagar fogo com gasolina. O Brasil vive um momento onde todas as cordas estão esticadas. E cabe a nós, do Ministério Público, guiar-nos sempre contra o excesso de ativismo para evitar injustiças irreversíveis”, finalizou.