Deputado consegue suspender contratação para Adab por meio de Reda

A Justiça determinou, nesta terça-feira (7), a suspensão da contratação via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) para a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) após o deputado estadual Tiago Correia (PSDB) ter ingressado com uma ação popular. O parlamentar sugere a realização de um concurso público.

“A Justiça entendeu que a ADAB não cumpriu os mínimos requisitos para a realização deste modelo de contratação, que tinha vícios e problemas. Espero agora que a ADAB faça um concurso público digno, que contrate pessoas competentes e sem “quem indica”, pois sabemos que o intuito do governo é aparelhar o órgão, contratando, de forma precária, pessoas sem concurso, por um período de seis anos”, disse Correia.

Segundo a juíza Juliana de Castro Madeira Campos, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, “ao Judiciário é dado se debruçar sobre o ato administrativo, quando questionado, a fim de analisar seus contornos e definir em que medida seus componentes e seu conteúdo se encontram em uma zona de pura discricionaridade administrativa (o chamado mérito administrativo), imune ao controle judicial, e em que medida esses mesmos elementos se inserem em uma zona de juridicidade (legalidade).

“Quando o ato, em alguma medida, ofende a própria regra de competência que lhe serve de base ou contraria alguma outra regra ou princípio extraído do nosso ordenamento, ao Judiciário compete determinar a medida adequada para repelir a ilicitude que inquina o ato praticado pela Administração”, diz.

No total serão 63 vagas para médicos veterinários, 21 para engenheiros agrônomos e mais 80 para auxiliar de fiscalização. A avaliação dos candidatos, segundo o edital, dar-se-á exclusivamente através de análise curricular.

A Adab conta com 129 veterinários nas funções de fiscais estaduais agropecuários, muitos deles já com processo de aposentadoria em andamento. Estima-se que, até 2027, mais de 80% deste quadro esteja aposentado. O mesmo se repete no quadro de fiscais estaduais agropecuários, com total de 47 engenheiros agrônomos. Para os técnicos, a realidade não é diferente: todos os atuais servidores estarão aposentados até o ano de 2030.