Deputadas apresentam projetos para derrubar portaria sobre aborto legal

Deputadas federais apresentaram projetos de decreto legislativo para tornar sem efeito a nova Portaria do Ministério da Saúde com regras para a realização de aborto legal em caso de estupro.

A nova edição do texto, publicado no Diário Oficial da Uniõa (DOU) da última quinta-feira (24) manteve a previsão do texto anterior, de que profissionais de saúde comuniquem as autoridades policiais sobre o caso, independentemente da vontade da vítima de registrar queixa ou identificar o agressor. No entanto, a palavra “obrigatoriedade” foi retirada do trecho sobre a comunicação à polícia.

Um dos projetos de decreto legislativo é assinado por 13 parlamentares e encabeçado pela deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Segundo a justificativa das parlamentares, “qualquer norma que ofereça constrangimentos para o exercício de um direito deve ser prontamente contestada”.

“Na prática, a nova Portaria mantém o viés de inviabilizar o atendimento das mulheres e meninas vítimas de violência sexual nos serviços de saúde, ao fazer exigências que dificultam o acesso aos serviços”, diz o projeto.

As deputadas afirmam, ainda, que “as mulheres vítimas de violência sexual são constantemente revitimizadas ao enfrentar o caminho para fazer valer sua opção pelo aborto legal”.

A bancada do PSol na Câmara também apresentou uma proposta para derrubar a portaria do Ministério da Saúde. Segundo a proposta, “o cerne” da primeira portaria permanece na norma publicada nesta quarta-feira.

Para os parlamentares, a nova portaria “segue violando direitos fundamentais à saúde, dignidade, intimidade, privacidade, confidencialidade, sigilo médico, autonomia e autodeterminação das meninas, adolescentes e mulheres” e, ao publicá-la, o Executivo “extrapola os limites do poder regulamentar.”

Após a publicação da primeira portaria, Senado e Câmara também apresentaram projetos para sustá-la. Na ocasião, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (Democratas-RJ), classificou a norma do Executivo como “ilegal” e “absurda”.

*As informações são do G1.