Decreto de estado de calamidade chega ao Congresso

Assinado nesta quarta-feira (18) pelo presidente Jair Bolsonaro, o decreto estado de calamidade pública já chegou ao Congresso Nacional. A proposta que visa intensificar o combate ao novo coronavírus seguirá trâmite semelhante ao da intervenção no Rio de Janeiro em 2018, informou a Secretaria Geral da Mesa (SGM) da Câmara dos Deputados.

Como as comissões permanentes ainda não foram instaladas neste ano, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, designará o parlamentar,  que apresentará em sessão do Plenário parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O pedido do Executivo será transformado então em Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e não poderá ser alterado. A aprovação do PDL exigirá o apoio da maioria simples dos votantes, presentes pelo menos 257 deputados. Com isso, o texto seguirá para o Senado, onde passará por procedimento semelhante, presentes no mínimo 41 parlamentares.

De acordo com a agência Câmara, o estado de calamidade pública é inédito em nível federal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê essa condição temporária, que suspende prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento; para cumprimento das metas fiscais; e para adoção dos limites de empenho (contingenciamento) das despesas.

Segundo o governo, o reconhecimento do estado de calamidade pública, previsto para até 31 de dezembro, é necessário “em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação”.

Votações

Nesta quarta, o plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (17) três projetos vinculados ao combate contra o coronavírus no Brasil. Todos  ainda por votações no Senado.De autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e outros, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 232/19 libera estados e municípios para usarem saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em serviços de saúde diversos dos previstos originalmente.

Conforma a Agência Câmara, o Legislativo aprovou ainda proposta que proíbe a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à pandemia de coronavírus no Brasil durante emergência em saúde pública decretada pelo governo.O texto aprovado é um substitutivo do deputado Pedro Westphalen (PP-RS) para o Projeto de Lei 668/20, do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) e da deputada Carmen Zanotto.

Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 87/20, do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., que suspende artigo de resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para viabilizar a venda de álcool em embalagens maiores que as permitidas atualmente.Segundo o autor, representantes dos supermercados pediram a liberação de embalagens maiores de álcool líquido, especialmente o com 70% de concentração (GL), que teve sua comercialização restrita pela Resolução 46/02 em virtude dos riscos de acidentes e queimaduras.